TERMO DE USO
A Fundação Carlos Chagas, inscrita no CNPJ sob o n° 60.555.513/0001-90, com sede na Avenida Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala, São Paulo-SP, firmou contrato com o IMPA - Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada, inscrita no CNPJ sob o n° 03.447.568/0001-43, com sede na Estrada Dona Castorina n° 110, Jardim Botânico, Rio de Janeiro-RJ, para prestação de serviços de logística e processamento de dados do projeto OBMEP - Olimpíada de Matemática das Escolas Públicas.
A Fundação Carlos Chagas, desenvolvedora do Aplicativo OBMEP - Escolas 2017 estabelece o presente instrumento, denominado TERMO DE USO, nos moldes da Lei n° 12.965/2014, que permite aos seus usuários possuidores, o utilizarem nas plataformas IOS e Android, de uso restrito às escolas inscritas no projeto OBMEP 2017, para os serviços de digitalização de cartões-resposta e envio de informações sobre a aplicação das provas.
Por este TERMO DE USO, o usuário do aplicativo fica ciente e concorda que, ao utilizar a plataforma, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às presentes condições e qualquer de suas alterações futuras.
A Fundação Carlos Chagas se reserva no direito de atualizar e modificar o TERMO DE USO periodicamente, sem notificar a sua base de usuários. Quaisquer novos recursos que aumentem ou aprimorem os serviços atuais, incluindo a liberação de novas ferramentas e funcionalidades, estarão sujeitos ao TERMO DE USO. O usuário poderá acessar a versão mais recente do TERMO DE USO a qualquer momento através desta página, acessível através do seguinte endereço https://extranet.fcc.org.br/avaliacao/impao117/termoDeUso.html.
1. ConteúdoO usuário declara ter conhecimento de que é de sua exclusiva responsabilidade o conteúdo inserido no Aplicativo, assim como declara e concorda que a Fundação Carlos Chagas e a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada não serão responsabilizados pelo conteúdo inserido ou compartilhado pelo usuário, por meio do aplicativo.
2. Termos de CONTAO usuário declara e tem integral conhecimento que para a utilização do aplicativo deverá cumprir o disposto abaixo:
a. O usuário deverá inserir o código INEP e senha registrada no site da OBMEP (www.obmep.org.br) no ato da inscrição de participação do projeto. Este cadastro é de responsabilidade exclusiva do IMPA/OBMEP, e a Fundação Carlos Chagas não tem qualquer gerência sobre ele. Caso necessite de alterações e/ou lembrete de senha, o procedimento deverá ser realizado diretamente no site da OBMEP (www.obmep.org.br).
b. O usuário é responsável por manter a segurança da sua senha, que é pessoal e intransferível, não devendo, em hipótese alguma, fornece-la a terceiros. A Fundação Carlos Chagas e a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada não serão responsáveis em casos de perda ou danos ocorridos em razão de falha do usuário em cumprir com esta obrigação de segurança.
c. A permissão de uso do aplicativo não confere ao usuário o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados no aplicativo, sendo que tal infração estará sujeita as medidas legais cabíveis.
3. FuncionalidadesO aplicativo tem como únicas finalidades: o envio dos cartões-resposta dos alunos classificados para a 2ª fase da OBMEP; envio de informações sobre as necessidades especiais a serem atendidas na aplicação da 2ª fase da OBMEP; responder o RAIG (Relatório de Acertos e Informações Gerais) receber notificações e avisos da central da OBMEP.
No aplicativo, após efetuar a devida autenticação com código INEP e senha, o usuário terá acesso às instruções de uso de cada funcionalidade.
4. Digitalizar cartões-respostaPara digitalizar os cartões-resposta, o aplicativo utilizará a câmera do aparelho para realizar a digitalização.
O aplicativo registrará automaticamente a imagem do cartão-resposta somente após reconhecer que se trata de um cartão-resposta da OBMEP. O usuário não terá opção, pelo aplicativo, de digitalizar outros documentos que não sejam os cartões-resposta da OBMEP.
Caso o aplicativo reconheça o cartão-resposta, mas não consiga ler o código de barras, o aplicativo solicitará que o usuário repita a digitalização do cartão-resposta e respectivo código de barras para registro da imagem.
5. Enviar cartões-respostaPara o envio dos cartões-resposta, o usuário deverá estar conectado à internet.
O aplicativo recomendará que o usuário utilize rede wifi para envio dos cartões.
A Fundação Carlos Chagas e a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada não se responsabilizarão nem ressarcirão os usuários do aplicativo pelo uso de dados de internet de seus aparelhos onde haja o aplicativo da OBMEP instalado.
A rede utilizada é de inteira responsabilidade do usuário. As falhas de conexão com a internet não são de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas e da Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada.
6. PrivacidadeO aplicativo não guardará informações de contato, e-mail, localização ou quaisquer outras informações que não as inseridas pelo próprio usuário.
O aplicativo registrará, no momento do login, informações que servirão para análises estatísticas de uso do aplicativo como: tipo de aparelho utilizado (Android ou IOS), modelo e versão do software.
7. Sigilo e ConfidencialidadeAs informações transmitidas pelo aplicativo são confidenciais e devem ser mantidas em total sigilo quanto a terceiros não integrantes das equipes da Fundação Carlos Chagas e da Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada.
O usuário deverá, portanto, manter confidencialidade e total sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso em razão do uso do aplicativo, incluindo-se, quanto ao sigilo, cônjuge, companheira (o), parentes em linha reta (ascendentes e/ou descendentes) ou colateral em todos os graus de acordo com o artigo 1.592 do Código Civil brasileiro.
É vedado ao usuário divulgar e/ou utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio, exclusivo, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros.
É vedado ao usuário efetuar gravação ou cópia da documentação a que tiver acesso, seja impresso ou via eletrônica.
8. Condições GeraisO usuário declara ter conhecimento de que a Fundação Carlos Chagas utiliza servidores parceiros para o fornecimento dos hardwares, softwares, serviços de rede, armazenamento e tecnologias relacionadas que são necessárias para executar os serviços do aplicativo. Não caberá, em nenhum momento, o requerimento do código-fonte, sendo ele de direito exclusivo e permanente da Fundação Carlos Chagas.
Pelo não cumprimento do presente TERMO DE USO, fica o usuário ciente de que poderão ser tomadas as medidas legais, judiciais ou extrajudiciais cabíveis.