Como nos contratar

A Fundação Carlos Chagas poderá ser contratada por meio de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, por se tratar de entidade fundacional de direito privado, sem fins lucrativos, de notória especialização e de inquestionável reputação ético-profissional, dedicada à seleção de recursos humanos e pesquisa nas áreas de educação, reconhecida como de utilidade pública nos âmbitos: Federal, pelo Decreto n° 87.122/82 do Governo Federal e mantida pelo Decreto de 27 de maio de 1992; Estadual, pelo Decreto n° 4.500/74 do Governo do Estado de São Paulo e, Municipal, pelo Decreto n° 14.250/77 da Prefeitura do Município de São Paulo.

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